A Prefeitura respeita o direito à privacidade e proteção de dados pessoais de seus cidadãos, servidores e fornecedores. Estamos atentos aos princípios, direitos e garantias dos titulares que confiam seus dados aos nossos sistemas para a execução de políticas públicas e demais atividades necessárias para atendimento as necessidades de nossa cidade.
Tais princípios, direitos e garantias estão previstos na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que traz a necessidade de maior rigor no uso dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tratando apenas os dados necessários para determinado objetivo (finalidade), aplicando as medidas de segurança e de transparência, para que vocês possam entender quais dados e usos que damos a esses dados.
Para você poder exercer o seu direito como titular de dados pessoais, você pode nos acionar através do fale conosco. A pessoa responsável por cuidar do assunto aqui na prefeitura, o(a) nosso(a) encarregado(a), irá atender a sua solicitação analisando o pedido e o contexto, dando a resposta mais adequada de acordo o a legislação em vigor.
Para entender melhor, segue a explicação de alguns termos que usamos aqui:
- Titular: é você, pessoa física a quem os dados pessoais e dados pessoais sensíveis se referem;
- Dado pessoal: são dados que estão relacionados a você. Quem você é, onde você mora, seus hábitos, dentre outras informações, sempre relacionadas a você;
- Dado pessoal sensível: é um conjunto de dados pessoais que tem potencial de causar algum tipo de discriminação. São eles: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Nesses casos, a LGPD traz um rigor ainda maior quando precisamos utilizá-los;
- Tratamento: tudo que é feito com o dado pessoal ou dado pessoal sensível, desde a coleta dos dados em nosso site, em um formulário, por exemplo, até apagar os dados, quando isso é possível. Então tudo que é feito com os seus dados pessoais e pessoais sensíveis é tratamento;
- Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação com você titular, auxiliando você a entender o que é feito com seus dados no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).