REFIS

Programa de Recuperação Fiscal do Município de Silva Jardim – RecuperaSJ ou REFIS 2025, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários, com vencimento ocorrido até o mês anterior àquele em que publicada esta lei, observado o vencimento em cota única nos casos de fato gerador anual, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Prazo: 01/12/2025 - 19/12/2025

Podem aderir ao programa todas as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos tributários ou não-tributários com o Município de Silva Jardim.

Requisitos necessários

De acordo com o Art. 1º, §7º a adesão ao parcelamento especial fica condicionada ao prévio ou concomitante credenciamento do sujeito passivo no Domicílio Tributário Eletrônico de Silva Jardim – DTESJ, que servirá como meio oficial de comunicação para todos os atos decorrentes da adesão, inclusive notificações, intimações e avisos de cobrança, nos termos da Lei Complementar nº 185/2024 e Decreto nº 2852/2024, sendo responsabilidade do contribuinte o acesso e observância dos prazos de leitura do sistema.

Para adesão Domicílio Tributário Eletrônico de Silva Jardim – DTESJ, acesse: https://desj.silvajardim.rj.gov.br/

Orientações para preenchimento da solicitação

Quanto tempo leva?

Por favor, comparecer com 10 (dez) minutos de antecedência ao horário agendado.

Este é um serviço do(a) Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA) . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.

Validade do documento:

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;
• Respeito;
• Acessibilidade;
• Cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Segurança; e
• Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de Infraestrutura dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

Para a realização deste serviço é necessário realizar agendamento.

Este serviço não requer que o endereço seja informado.