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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

DTE Domicílio Tributário
Publicação:  28/11/2024 15h35
Última modificação:  19/03/2025 14h26
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O que é?

O Domicílio Eletrônico Municipal é uma plataforma digital onde você receberá notificações, comunicados e correspondências oficiais da Prefeitura de Silva Jardim (RJ) diretamente no seu celular ou computador, de forma rápida e segura.

Fundamentação Legal

O Domicílio Eletrônico Municipal de Silva Jardim tem como fundamento legal a Lei Complementar nº 185 de 27 de março de 2024 e o Decreto nº 2.850 de 27 de agosto de 2024. Consulte-os respectivamente no Site Oficial da Prefeitura em: https://www.silvajardim.rj.gov.br/, pelos ícones de “Leis Municipais” e “Decretos”.

Como fazer a adesão?

Para realizar adesão ao Domicílio Municipal Eletrônico siga os seguintes passos:
- Acesse: desj.silvajardim.rj.gov.br
- Clique em “Entrar com gov.br”
- Faça o login por meio de uma conta Gov.br:
Como pessoa física: entre digitando o CPF e a senha da sua conta GovBR;
Como pessoa jurídica: clique no botão correspondente ao certificado digital para autenticar-se;
- Valide seu número de celular e/ou e-mail. Certifique-se de que esses dados estão corretos, pois serão usados para notificações relacionadas ao Domicílio Eletrônico;
- Após validar seus dados, o sistema permitirá que você baixe o Termo de Adesão;
- Aceite o termo de adesão e conclua o cadastro.

Pronto!

Informar Inscrição Mobiliária/Imobiliária Incorreta

Utilize essa opção e fale com atendente caso observe caixas postais de Inscrições Mobiliárias e/ou Imobiliárias, no seu ambiente do Domicílio Eletrônico Municipal, que não estão ou são da sua titularidade.

Como Conseguir Desconto no IPTU 2025 Aderindo ao Domicílio Eletrônico?

Os contribuintes de IPTU que aderirem ao DeSJ de 13/01/2025 até 14/02/2025 receberão desconto adicional de 10% (dez por cento) para o exercício de 2025, cumulativo ao desconto previsto no artigo 31 da Lei Complementar n°57/2008 (Código Tributário de Silva Jardim), na forma da Lei Complementar n° 185/2024 e Decreto Municipal n° 2852/2024.

Legislação Municipal:

LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2024

DECRETO Nº 2852/2024

DECRETO Nº 2931/2024

Informações da Prefeitura
Secretaria de Fazenda
Rua Padre Ávila, 265 – Centro – Silva Jardim/RJ
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