REQUERIMENTOS

Requerimento de compensação de créditos do sujeito passivo com créditos do município de Silva Jardim*

Compensação relativa à indenização devida pelo Município de Silva Jardim. Preencher e indicar qual inscrição (tributária ou não tributária) gostaria de solicitar a compensação.
Anexar: RG, CPF, comprovante de residência e levantamento de débitos (pode ser solicitado via WhatsApp pelo contato 22 2668-7327). 

Prescrição de Débitos

Prescrição de débitos por força do Código Tributário Municipal. 
Anexar: RG, CPF, comprovante de residência, documento comprobatório de propriedade do imóvel. 

Requerer isenção de IPTU*

Para obter a isenção do pagamento do IPTU, são levados em consideração os seguintes requisitos de acordo com o art. 2º, II da Lei 1423/2008:

• Contribuinte ter mais de sessenta anos, ser aposentado/a ou pensionista;
  - Pessoa portadora de deficiência física ou mental ou doença incurável, devidamente comprovado por laudo emitido por
  órgão oficial de saúde.
  - Ser aposentado por invalidez permanente, devidamente comprovado por órgão oficial de previdência.
  - Ter renda mensal total de até dois salários mínimos.
  - Ser titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área construída de até 80 m² (oitenta metros quadrados)
  

• - NÃO estar em débito com a Fazenda Pública Municipal na data do pedido.

• Após ter verificado, caso o requerente cumpra os requisitos, por favor comparecer a Secretaria de Fazenda e protocolar o pedido, acompanhado dos seguintes documentos:

  • cópia de RG, CPF e comprovante de residência.

Restituição de valores

Caso tenha efetuado o pagamento do IPTU, ou quaisquer outras taxas, em duplicidade ou de forma indevida, favor comparecer à Secretaria de Fazenda, na Divisão de Tributação, munido dos seguintes documentos:

cópia de RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de pagamento (legível) do valor reclamado.

Formulário de impugnação tributária*

Formulário Padrão de Impugnação Tributária. Instrumento padrão de apresentação de impugnações administrativas tributárias no âmbito da Secretaria de Fazenda.