REQUERIMENTOS

Aqui você pode acessar os requerimentos necessários para alguns procedimentos na Secretaria de Fazenda.

TIPO	DESCRIÇÃO
Requerimento de compensação de créditos do sujeito passivo com créditos do município de Silva Jardim*	Compensação relativa à indenização devida pelo Município de Silva Jardim. Preencher e indicar qual inscrição (tributária ou não tributária) gostaria de solicitar a compensação. Anexar: RG, CPF, comprovante de residência e levantamento de débitos (pode ser solicitado via WhatsApp pelo contato 22 2668-7327).
Prescrição de Débitos	Prescrição de débitos por força do Código Tributário Municipal. Anexar: RG, CPF, comprovante de residência, documento comprobatório de propriedade do imóvel.
Requerer isenção de IPTU*	Para obter a isenção do pagamento do IPTU, são levados em consideração os seguintes requisitos de acordo com o art. 2º, II da Lei 1423/2008: Contribuinte ter mais de sessenta anos, ser aposentado/a ou pensionista; - Pessoa portadora de deficiência física ou mental ou doença incurável, devidamente comprovado por laudo emitido por órgão oficial de saúde. - Ser aposentado por invalidez permanente, devidamente comprovado por órgão oficial de previdência. - Ter renda mensal total de até dois salários mínimos. - Ser titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área construída de até 80 m² (oitenta metros quadrados) - NÃO estar em débito com a Fazenda Pública Municipal na data do pedido. Após ter verificado, caso o requerente cumpra os requisitos, por favor comparecer a Secretaria de Fazenda e protocolar o pedido, acompanhado dos seguintes documentos: cópia de RG, CPF e comprovante de residência.
Restituição de valores	Caso tenha efetuado o pagamento do IPTU, ou quaisquer outras taxas, em duplicidade ou de forma indevida, favor comparecer à Secretaria de Fazenda, na Divisão de Tributação, munido dos seguintes documentos: cópia de RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de pagamento (legível) do valor reclamado.
Formulário de impugnação tributária*	Formulário Padrão de Impugnação Tributária. Instrumento padrão de apresentação de impugnações administrativas tributárias no âmbito da Secretaria de Fazenda.
Formulário para Cadastro de Ambulante*	Formulário para o Cadastro e Regularização de Comércio Ambulante e Eventual.

*Maiores informações sobre a compensação de crédito (sujeito passivo com créditos do município de Silva Jardim) acesse as leis:

LEI-Nº-1761-19-REGULAMENTA-A-COMPENSACAO-DE-CREDITOS

LEI-Nº-1806-21-ALTERA-LEI-1761-2019-COMPENSACAO-DE-CREDITOS-REFIS

*Maiores informações sobre a isenção de IPTU:

Lei 1423 de 15 de dezembro de 2008.

Lei 1545 de 13 de dezembro de 2010.

Lei 180 de 21 de dezembro de 2023.

* Maiores informações sobre as impugnações:

Resolução SEMFA 02 2025.

* Maiores informações sobre o pedido para cadastro e regularização de comércio ambulante e eventual.

Cadastro de Ambulantes