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ArquivoLei Complementar nº 92_2013_Altera_CTM 06/05/2025 Arquivo
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LinkCÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 27/03/2025 Link
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ArquivoCTM Consolidado LC 57-2008 (2025) - Até LC 187-2024 27/03/2025 Arquivo
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ArquivoLei Complementar nº 92_2013_Altera_CTM 06/05/2025
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LinkCÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 27/03/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 57, de 22 de dezembro de 2008
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ArquivoCTM Consolidado LC 57-2008 (2025) - Até LC 187-2024 27/03/2025 Código Tributário Consolidado