A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Silva Jardim participa de um projeto-piloto estratégico em parceria com o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), voltado à implementação de uma metodologia para adequação do município à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A iniciativa insere-se no contexto da modernização da governança de dados na administração pública, com foco na estruturação de processos, no mapeamento de fluxos informacionais e na adoção de controles administrativos e técnicos compatíveis com os requisitos de conformidade previstos na legislação.
A LGPD estabelece parâmetros para o tratamento de dados pessoais, exigindo das instituições públicas medidas de segurança, transparência, finalidade, adequação, necessidade e responsabilização. No setor público, sua observância é fundamental para assegurar a proteção dos direitos dos titulares, mitigar riscos de tratamento inadequado de dados e fortalecer a legitimidade institucional no uso de informações sensíveis e pessoais.
O projeto possui caráter intersecretarial e reúne esforços das Secretarias de Administração, Saúde, Controladoria, Procuradoria Jurídica e Fiscal, Educação e da Coordenação de TI. A atuação integrada entre essas áreas é essencial para a identificação de bases de dados, revisão de fluxos internos, padronização de procedimentos e implementação de práticas de governança aderentes às exigências normativas.
Com a metodologia proposta pelo SERPRO, a Prefeitura busca elevar seu nível de maturidade em proteção de dados, fortalecer a conformidade regulatória e aprimorar a eficiência dos processos administrativos. A iniciativa representa um avanço relevante na consolidação de uma cultura institucional orientada por privacidade, segurança da informação, responsabilidade pública e prestação de contas.