Formulário para Cadastro e Regularização de Comércio Ambulante e Eventual.
Procedimentos para a Licença de Ambulante
Requerimento de Licença de Ambulante
Para solicitar a Licença de ambulante são necessários alguns procedimentos:
Para Pessoa Física:
- Preencher o formulário Cadastro e Regularização de Ambulante com os dados pessoais do requerente (Nome, CPF, E-mail, RG, Estado Civil e telefone), além do endereço residencial;
- Caso já atue na atividade de ambulante e deseja regularizar junto à Prefeitura ou requerer atividade de ambulante eventual (para uma data ou período específico) preencher os dados do comércio (Forma de Atuação Atual) marcando a Categoria e descrevendo-a de acordo com as orientações do formulário:
- Categoria A: atividade comercial desenvolvida em veículo automotor, reboques e outros, que se locomovem, desloquem, ambulem para tal, onde a manipulação e desenvolvimento das atividades são realizadas no interior destes ou não;
- Categoria B: carrinhos, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada pela força humana.
- Categoria C: atividade comercial exercida em barracas desmontáveis.
- Informe a espécie de mercadoria a ser comercializada.
- Informe o endereço de atuação;
- Marque os dias pretendidos e informe o horário de atuação;
- Se for uma solicitação para iniciar a atividade de comércio ambulante, além do preenchimento dos itens acima informe também 3 possíveis endereços em que possua interesse em trabalhar.
Após o preenchimento do formulário o requerente deve protocolar na Prefeitura (Sede ou Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA) apresentando a cópia do RG, CPF e comprovante de residência.
Para Pessoa Jurídica:
- Preencher os dados pessoais do requerente (Nome, CPF, E-mail, RG, Estado Civil, telefone e endereço residencial);
- Preencher as informações da pessoa jurídica (Nome empresarial, CNPJ, endereço, telefone e e-mail);
- Anexe.
- Em caso de uso de MEI, é necessário que nas atividades desempenhadas pela empresa esteja o de Serviços ambulantes de alimentação.
- Quanto aos demais dados a serem preenchidos
Após o preenchimento do formulário o requerente deve protocolar na Prefeitura (Sede ou Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA) apresentando a cópia do RG, CPF, comprovante de residência E Comprovante De Inscrição E De Situação Cadastral do CNPJ.
Informações importantes:
- É necessário aguardar a finalização do processo e liberação da licença para iniciar o trabalho;
- É preciso retirar os valores das taxas pertinentes à atividade de ambulante juntamente com a licença.
- As taxas devem ser retiradas anualmente e em caso de desistência ou alteração de local e condições de trabalho, é necessário comunicar a fiscalização na Secretaria de Fazenda.
Clique aqui para baixar o Formulário.
Maiores informações: (22) 2668-7329