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PROTESTO DÍVIDA ATIVA

Publicação:  28/03/2025 11h44
Última modificação:  31/03/2025 16h36
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Esse atendimento envolve apenas situações em que o protesto realizado foi indevido, seja pela inexistência da dívida, seja por erro de identificação do devedor ou em situações em que o crédito ainda não foi definitivamente constituído.

Ao receber a notificação do cartório de protestos, procure imediatamente a Secretaria de Fazenda ou envie e-mail para: procuradoriafazendaria@silvajardim.rj.gov.br com as informações abaixo: 

Número da inscrição imobiliária (IPTU) ou mobiliária (ISS e outros)
Número da CDA indicado em notificação de protesto
Nome do requerente
CPF
Telefone de Contato 
Justificativa do pedido
Anexar documento (RG/CPF/Comprovante de Residência/Contrato Social e CNPJ se Pessoa Jurídica/Cópia de requerimento administrativo, se houver)

Caso a sua situação seja referente a pagamento do valor protestado ou parcelamento efetuado após a efetivação do protesto, procure a Secretaria de Fazenda para retirada de autorização e depois compareça ao Cartório do Ofício Único de Silva Jardim para o pagamento dos emolumentos necessários.

Para falar diretamente com a Procuradoria Fazendária entre em contato através do telefone: (22) 2668-7333

Ou pelo WhatsApp: (22) 2668-7327 (Opção 1 - Secretaria de Fazenda; Opção 17 - Retirada de Protesto em Dívida Ativa)

Secretaria de Fazenda (Rua Padre Ávila, 265 - Centro - Silva Jardim) de segunda a sexta-feira das 09 às 17h. 

Tags:
  • DÍVIDA ATIVA
  • REGULARIZE
  • SITUAÇÃO FISCAL
  • TRIBUTARIO
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