Q15. Por que não consigo entrar com GOV.BR se minha empresa não é MEI?
O acesso via GOV.BR está disponível apenas para MEI no estágio atual da plataforma. Empresas ME/EPP (mesmo optantes pelo Simples) devem usar Certificado Digital ou Usuário/Senha. A mensagem "A emissão de NFS-e é permitida somente para empresas optantes pelo MEI" aparece quando uma empresa não-MEI tenta usar esse botão. Além disso, o sistema exige exclusivamente os níveis Prata e Ouro (o nível Bronze é insuficiente). Caso não seja MEI, utilize o e-CNPJ da empresa ou a opção de Usuário e Senha via "Fazer primeiro acesso".
Q16. Por que aparece "Não foi possível criar seu usuário" no Primeiro Acesso?
Essa mensagem genérica costuma indicar falta de autorização do CNPJ/CPF no CNC pelo município, ou divergência de dados com a base da Receita Federal. Verifique se:
- Você é MEI tentando usar Usuário/Senha (MEI deve usar obrigatoriamente GOV.BR Prata/Ouro);
- Você não é MEI e tentou usar o GOV.BR (combinação bloqueada);
- O convênio do seu município está ativo e se o status de emissão no CNC está como "1-Autorizado";
- Seus dados batem com a RFB (o sistema valida Título de Eleitor, recibos de IRPF dos últimos 2 anos, CPF do responsável legal e data de nascimento). Se nada resolver, compareça à prefeitura para regularização no CNC.
Q17. Quais são as formas de acesso ao Portal da NFS-e e quando usar cada uma?
Existem 3 formas principais:
Usuário e Senha: Para todos (PF e PJ), mediante cadastro prévio ("Fazer primeiro acesso") com validação na Receita Federal.
Certificado Digital: Para todos (PF e PJ) utilizando o e-CNPJ da empresa ou e-CPF (inclusive de procurador).
GOVBR: Exclusivo para MEI (níveis Prata ou Ouro), vinculando automaticamente o CPF do representante legal ao CNPJ.
Nota: Nenhuma das formas dispensa a autorização municipal prévia no CNC.
Q18. Consegui fazer login, mas não consigo emitir notas — o que está bloqueando?
Login e emissão são validações independentes. Mesmo logado com sucesso, a emissão pode falhar por 3 motivos:
- Suspensão no CNC (cStatEmiss = 0): A prefeitura alterou seu status para "Suspenso" ou desabilitou a emissão;
- Validação da Data de Competência: Se a Data de Autorização de Uso for posterior à competência que você está tentando lançar, a emissão é barrada;
- Falta de adesão/autorização municipal: Caso seu município adote a migração faseada e ainda não tenha liberado o uso para o seu grupo.
Q19. Em que contexto aparece a mensagem “não foi possível obter a(s) empresa(s) que o usuário é responsável”?
Aparece durante a autenticação via GOV.BR quando o CPF logado não é reconhecido como responsável legal por nenhuma empresa na base da RFB (ausência de CNPJ ativo vinculado, divergência no CPF do responsável ou instabilidade na integração). Nesses casos, acesse com login e senha cadastrados diretamente no Emissor Web.
Q20. Por que recebo “usuário e/ou senha inválidos” mesmo após criar ou redefinir a senha corretamente?
As causas mais comuns incluem: uso de documento divergente, pessoa física sem habilitação prévia no CNC, interrupção do processo antes de validar o código de e-mail, tentativa de MEI usar usuário/senha em vez de GOV.BR, ou situação cadastral Inativa/Suspensa no CNC.