| LEI 1423 de 15 de DEZEMBRO de 2008 | Concede benefícios fiscais e dá outras providências. |
| LEI 1426 de 15 de DEZEMBRO de 2008 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros aos créditos da Fazenda Pública Municipal. |
| DECRETO Nº 1437/2012 | Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2013 | Altera dispositivos das leis complementares nº 57, de 22 de dezembro de 2008, nº 67, de 13 de novembro de 2008, nº 68, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2015 | Institui o Código de Posturas do Município de Silva Jardim. |
| LEI COMPLEMENTAR N° 124/2017 | Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 57/2008 (Código Tributário Municipal); dá nova redação ao artigo 27 da Lei Complementar n° 68/2009; instituí a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 2076/2019 | Altera o Decreto nº 1437 de 09 de Maio de 2012 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências. |
| DECRETO N° 2739/2023 | Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e dispensa de alvará e licenças de funcionamento no município e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR 185/2024 | Institui a Comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Município de Silva Jardim – RJ. |
| LEI COMPLEMENTAR 187/2024 | Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 73 da Lei Complementar no 57/2008 e do art. 2o, inciso II, alínea “e” e inciso III da Lei no 1423/2008, bem como inclui dispositivos na Lei Complementar no 57/2008 sobre notificação eletrônica de lançamento de IPTU e alterações acerca da COSIP. |
| CTM CONSOLIDADO 2023 | Código Tributário Municipal consolidado (2008 até LC 187/2024) |
