| LEI 1423 de 15 de DEZEMBRO de 2008 |
Concede benefícios fiscais e dá outras providências. |
| LEI 1426 de 15 de DEZEMBRO de 2008 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros aos créditos da Fazenda Pública Municipal. |
| DECRETO Nº 1437/2012 |
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2013 |
Altera dispositivos das leis complementares nº 57, de 22 de dezembro de 2008, nº 67, de 13 de novembro de 2008, nº 68, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2015 |
Institui o Código de Posturas do Município de Silva Jardim. |
| LEI COMPLEMENTAR N° 124/2017 |
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 57/2008 (Código Tributário Municipal); dá nova redação ao artigo 27 da Lei Complementar n° 68/2009; instituí a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 2076/2019 |
Altera o Decreto nº 1437 de 09 de Maio de 2012 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2022 |
Regulamentam os procedimentos para requerer o lançamento, revisão, transferência de responsável tributário, baixa e isenção no cadastro Imobiliário do IPTU. |
| DECRETO N° 2739/2023 |
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e dispensa de alvará e licenças de funcionamento no município e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR 185/2024 |
Institui a Comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Município de Silva Jardim – RJ. |
| LEI COMPLEMENTAR 187/2024 |
Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 73 da Lei Complementar no 57/2008 e do art. 2o, inciso II, alínea “e” e inciso III da Lei no 1423/2008, bem como inclui dispositivos na Lei Complementar no 57/2008 sobre notificação eletrônica de lançamento de IPTU e alterações acerca da COSIP. |
| PORTARIA 03/2024 |
Regulamenta os artigos 355, Inciso II e 396 do CTM e disciplina procedimentos de cobrança amigável. |
| RESOLUÇÃO 01/2024 |
Dispõe sobre a participação em cursos presenciais e online custeados com verbas públicas e estabelece a necessidade de autorização da chefia imediata. |
| CTM CONSOLIDADO |
Código Tributário Municipal consolidado (LC 27-2008 (2026) - Até LC 208-2025. |
| RESOLUÇÃO SEMFA 01/2025 |
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda de Silva Jardim, em conformidade com a Lei Complementar nº 181/2023. |
| RESOLUÇÃO SEMFA 02/2025 |
Aprova os fluxogramas de procedimentos e o formulário padrão de impugnação tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de Silva Jardim, e dá outras providências |
| ORDEM DE SERVIÇO 02/2025 |
Necessidade de organizar e padronizar o fluxo de recepção das impugnações administrativas referentes a tributos municipais... |
| ORDEM DE SERVIÇO 03/2025 |
Fica prorrogado o prazo de entrega do produto final do Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço 01/2025. |
| DECRETO 3152/2025 |
Notifica do lançamento de ofício dos tributos municipais que menciona, relativos ao exercício de 2026, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento e dá outras providências. |
| DECRETO 3196/2026 |
Dispõe sobre os procedimentos gerais de apuração, declaração, arbitramento, revisão, lançamento, exoneração, restituição e demais providências relativas ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI – no âmbito do Município de Silva Jardim, e dá outras providências. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2026 |
Institui procedimentos de Inteligência Cadastral Imobiliária no âmbito da Secretaria de Fazenda de Silva Jardim - RJ e estabelece diretrizes para utilização das informações provenientes do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP e pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2026 |
Dispõe sobre os procedimentos operacionais, a documentação exigível, os formulários e os fluxos administrativos relativos à apuração, lançamento, arbitramento, revisão, exoneração, restituição e compensação do ITBI no Município de Silva Jardim.
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2026 |
Institui o Programa Municipal de Inteligência Cadastral no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e estabelece diretrizes para atualização e aperfeiçoamento do Cadastro Imobiliário Municipal. |
| RESOLUÇÃO SEMFA 01/2026 |
Dispõe sobre a participação de servidores em ações de capacitação presenciais e à distância |
| ANEXO I DA RESOLUÇÃO 01/2026 |
Formulário para a participação de servidores em ações de capacitação presenciais e à distância. |
| PORTARIA SEMFA 01/2026 |
Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão de Avaliação Consultiva de Imóveis no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do Decreto nº 3196/2026. |
| ORDEM DE SERVIÇO RECEITA 01/2026 |
Determina a realização de auditoria cadastral em imóveis situados em zona urbana classificados com destinação rural no Cadastro Imobiliário Municipal. |
| ORDEM DE SERVIÇO RECEITA 02/2026 |
Dispõe sobre o cadastramento imobiliário e lançamento tributário de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos postos de combustíveis e seus complexos comerciais associados ao longo da BR-101 no Município de Silva Jardim. |
| ORDEM DE SERVIÇO RECEITA 03/2026 |
Dispõe sobre a programação de ações de fiscalização durante os festejos da Emancipação do Município de Silva Jardim. |
