|
LEI 1423 de 15 de DEZEMBRO de 2008
|
Concede benefícios fiscais e dá outras providências. |
|
LEI 1426 de 15 de DEZEMBRO de 2008
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros aos créditos da Fazenda Pública Municipal. |
|
DECRETO Nº 1437/2012
|
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências. |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2013
|
Altera dispositivos das leis complementares nº 57, de 22 de dezembro de 2008, nº 67, de 13 de novembro de 2008, nº 68, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2015
|
Institui o Código de Posturas do Município de Silva Jardim. |
|
LEI COMPLEMENTAR N° 124/2017
|
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 57/2008 (Código Tributário Municipal); dá nova redação ao artigo 27 da Lei Complementar n° 68/2009; instituí a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, e dá outras providências. |
|
DECRETO Nº 2076/2019
|
Altera o Decreto nº 1437 de 09 de Maio de 2012 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências. |
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2022
|
Regulamentam os procedimentos para requerer o lançamento, revisão, transferência de responsável tributário, baixa e isenção no cadastro Imobiliário do IPTU. |
|
DECRETO N° 2739/2023
|
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e dispensa de alvará e licenças de funcionamento no município e dá outras providências. |
|
LEI COMPLEMENTAR 185/2024
|
Institui a Comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Município de Silva Jardim – RJ. |
|
LEI COMPLEMENTAR 187/2024
|
Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 73 da Lei Complementar no 57/2008 e do art. 2o, inciso II, alínea “e” e inciso III da Lei no 1423/2008, bem como inclui dispositivos na Lei Complementar no 57/2008 sobre notificação eletrônica de lançamento de IPTU e alterações acerca da COSIP. |
|
PORTARIA 03/2024
|
Regulamenta os artigos 355, Inciso II e 396 do CTM e disciplina procedimentos de cobrança amigável. |
|
RESOLUÇÃO 01/2024
|
Dispõe sobre a participação em cursos presenciais e online custeados com verbas públicas e estabelece a necessidade de autorização da chefia imediata. |
|
CTM CONSOLIDADO
|
Código Tributário Municipal consolidado (LC 27-2008 (2026) - Até LC 208-2025. |
|
RESOLUÇÃO SEMFA 01/2025
|
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda de Silva Jardim, em conformidade com a Lei Complementar nº 181/2023. |
|
RESOLUÇÃO SEMFA 02/2025
|
Aprova os fluxogramas de procedimentos e o formulário padrão de impugnação tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de Silva Jardim, e dá outras providências |
|
ORDEM DE SERVIÇO 02/2025
|
Necessidade de organizar e padronizar o fluxo de recepção das impugnações administrativas referentes a tributos municipais... |
|
ORDEM DE SERVIÇO 03/2025
|
Fica prorrogado o prazo de entrega do produto final do Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço 01/2025. |
|
DECRETO 3152/2025
|
Notifica do lançamento de ofício dos tributos municipais que menciona, relativos ao exercício de 2026, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento e dá outras providências. |
|
LEI COMPLEMENTAR 208/2025
|
Altera, revoga e acrescenta Dispositivos à Lei Complementar nº 57/2008 (Código Tributário do Município de Silva Jardim – CTMSJ) e dá outras providências. |
|
DECRETO 3196/2026
|
Dispõe sobre os procedimentos gerais de apuração, declaração, arbitramento, revisão, lançamento, exoneração, restituição e demais providências relativas ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI – no âmbito do Município de Silva Jardim, e dá outras providências. |
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2026
|
Institui procedimentos de Inteligência Cadastral Imobiliária no âmbito da Secretaria de Fazenda de Silva Jardim - RJ e estabelece diretrizes para utilização das informações provenientes do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP e pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. |
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2026
|
Dispõe sobre os procedimentos operacionais, a documentação exigível, os formulários e os fluxos administrativos relativos à apuração, lançamento, arbitramento, revisão, exoneração, restituição e compensação do ITBI no Município de Silva Jardim.
|
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2026
|
Institui o Programa Municipal de Inteligência Cadastral no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e estabelece diretrizes para atualização e aperfeiçoamento do Cadastro Imobiliário Municipal. |
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2026
|
Dispõe sobre os procedimentos para formalização das demandas de contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e estabelece os elementos mínimos para abertura de processos de contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. |
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2026
|
Dispõe sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Silva Jardim – RJ, estabelece diretrizes, limites e cuidados para a utilização responsável, ética e segura dessas tecnologias pelos servidores, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis. |
|
ANEXO I - IN 04/26
|
Documento de Formalização de Demanda |
|
RESOLUÇÃO SEMFA 01/2026
|
Dispõe sobre a participação de servidores em ações de capacitação presenciais e à distância |
|
ANEXO I DA RESOLUÇÃO 01/2026
|
Formulário para a participação de servidores em ações de capacitação presenciais e à distância. |
|
PORTARIA SEMFA 01/2026
|
Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão de Avaliação Consultiva de Imóveis no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do Decreto nº 3196/2026. |
|
ORDEM DE SERVIÇO RECEITA 01/2026
|
Determina a realização de auditoria cadastral em imóveis situados em zona urbana classificados com destinação rural no Cadastro Imobiliário Municipal. |
|
ORDEM DE SERVIÇO RECEITA 02/2026
|
Dispõe sobre o cadastramento imobiliário e lançamento tributário de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos postos de combustíveis e seus complexos comerciais associados ao longo da BR-101 no Município de Silva Jardim. |
|
ORDEM DE SERVIÇO RECEITA 03/2026
|
Dispõe sobre a programação de ações de fiscalização durante os festejos da Emancipação do Município de Silva Jardim. |
|
RESOLUÇÃO SEMFA 03/2026
|
Institui o horário de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e dá Outras Providências.
|
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2026 SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA
|
Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados ao reconhecimento da inexistência de mora imputável ao contribuinte e à regularização dos créditos tributários municipais afetados pela interrupção dos serviços da Secretaria Municipal de Fazenda em decorrência do incêndio ocorrido em 23 de junho de 2026.
|
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM 01/2026
|
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e gestão dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece mecanismos de controle aplicáveis aos fiscais e gestores de contratos e rotinas necessárias aos pedidos de alterações contratuais.
|
