| LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2008 | Dispõe sobre o Código Tributário Municipal, institui normais gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outra providências. |
| DECRETO Nº 1437/2012 | Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2013 | Altera dispositivos das leis complementares nº 57, de 22 de dezembro de 2008, nº 67, de 13 de novembro de 2008, nº 68, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2015 | Institui o Código de Posturas do Município de Silva Jardim. |
| LEI COMPLEMENTAR N° 124/2017 | Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 57/2008 (Código Tributário Municipal); dá nova redação ao artigo 27 da Lei Complementar n° 68/2009; instituí a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 2076/2019 | Altera o Decreto nº 1437 de 09 de Maio de 2012 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências. |
| CTM CONSOLIDADO 2023 | Código Tributário Municipal consolidado (2008 até LC 187/2024) |
