Q39. A obrigatoriedade da NFS-e em novembro de 2026 significa que IBS e CBS já serão cobrados no Simples?
Não. A Receita Federal esclareceu que as regras relativas ao IBS e à CBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Q40. O que são IBS e CBS?
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Tributo de competência federal (substitui PIS e COFINS).
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios (substitui ICMS e ISS).
Q41. A empresa do Simples Nacional precisa destacar IBS e CBS nas notas de 2026?
Não. As empresas optantes não estão obrigadas a destacar a CBS em 2026, e os campos do IBS/CBS para o Simples passam a ter vigência apenas a partir de 2027.
Q42. A empresa do Simples Nacional poderá optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular?
Sim. A legislação prevê a possibilidade de opção pelo regime regular (não cumulativo) para o IBS e a CBS. A escolha deve ser avaliada individualmente com o contador.