Padrão nacional único 

A Nota Fiscal Nacional traz um modelo padronizado de documento fiscal, que passa a ser utilizado por contribuintes em todos os Municípios do país. A unificação elimina diferenças entre sistemas locais, reduz a possibilidade de erros e facilita o cumprimento das obrigações fiscais.

Menos burocracia e mais simples

O artigo 62 da Lei Complementar nº 214 estabelece que os entes públicos devem adequar seus sistemas ao mesmo leiaute e realizar o compartilhamento automático dos documentos fiscais. Para os contribuintes, essa medida representa mais praticidade e a redução de retrabalho nos processos fiscais.

Dados integrados e mais seguros

As notas fiscais emitidas passam a ser armazenadas em um ambiente nacional, sob gestão conjunta dos fiscos federal, estaduais e municipais. Essa integração assegura mais segurança às informações e amplia a eficiência no cruzamento de dados.

Período de Transição

O Município de Silva Jardim, na fase inicial de transição, optou por manter o Emissor Próprio, atuando, em conjunto com a Governança Brasil, os devidos ajustes para garantir a integração ao Ambiente Nacional.

Micro Empreendedor Individual (MEI) - Sem alterações

Para os Microempreendedores Individuais não há mudanças, pois desde o ano de 2023, as Notas Fiscais de Serviços devem ser emitidas, de forma exclusiva, pelo Emissor Nacional.

Avaliação 2026

O Município de Silva Jardim, avaliará o período de transição em 2026, sobretudo nos procedimentos relacionados à adequação dos documentos fiscais para implantação do IBS e CBS.

Ajuste seu Software

O desenvolvedor do seu sistema deve garantir, o quanto antes, a integração via APIs. Em breve maiores informações sobre a documentação da API.
Prazo final: 31 de outubro de 2025.

Fique por dentro das regras

Fique atento aos códigos de tributação nacional e às normas de incidência do ISSQN conforme o tipo de serviço. Entender essas regras evita erros no momento da emissão da nota.

Atualize seu cadastro

É essencial que os dados do cadastro municipal estejam devidamente atualizados. Para maiores informações, por favor entre em contato com a Gerência de Fiscalização: (22) 2668-7328.

Fase 1 - Atual

Adequação dos sistemas municipais e integração com o Ambiente Nacional. Manutenção do Emissor Próprio durante a transição.

Fase 2 - 2025

Prazo final para adequação de todos os sistemas (31 de outubro de 2025). Testes e validações finais.

Fase 3 - 2026

Avaliação do período de transição e preparação para adequação aos novos impostos IBS e CBS.

Fase 4 - Futuro

Implementação completa do sistema nacional e adequação total à Reforma Tributária.