Lei Geral Proteção de Dados Pessoais - Governo Federal Plano de Sensibilização PMSJ Portaria 228/2026 PMSJ Ato de Designação Encarregado de Dados Portaria 394/2026 - Designação Encarregado de Dados Decreto 3279/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Silva Jardim/RJ Memorando Circular 01/2006 - PGM - Orientação quanto à correta classificação do nível de acesso de processos e documentos que contenham dados pessoais no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Instrução Normativa SEMFA 05/2026 - Dispõe sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Silva Jardim. ECA Digital - Dispõe sobre diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Silva Jardim e dá outras providências. providências.
