Legislação e Documentos

Publicação: 18/06/2026 16h44

Última modificação: 29/10/2026 08h59

Lei Geral Proteção de Dados Pessoais - Governo Federal

Plano de Sensibilização PMSJ

Portaria 228/2026 PMSJ

Ato de Designação Encarregado de Dados

Portaria 394/2026 - Designação Encarregado de Dados

Decreto 3279/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Silva Jardim/RJ

Memorando Circular 01/2006 - PGM - Orientação quanto à correta classificação do nível de acesso de processos e documentos que contenham dados pessoais no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Instrução Normativa SEMFA 05/2026 - Dispõe sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Silva Jardim.

ECA Digital - Dispõe sobre diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Silva Jardim e dá outras providências.

Orientação 01/2026 – Encarregado de Dados - Publicização de dados pessoais no Boletim Oficial do Município e sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital.

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