Lei Geral Proteção de Dados Pessoais - Governo Federal Plano de Sensibilização PMSJ Portaria 228/2026 PMSJ Ato de Designação Encarregado de Dados Portaria 394/2026 - Designação Encarregado de Dados Decreto 3279/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Silva Jardim/RJ