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Secretaria de Fazenda - Silva Jardim
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Legalização, Averbação e Habite-se

Legalização Averbação Habite-se
Publicação:  16/10/2024 16h35
Última modificação:  22/03/2025 12h13
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Documentos:

• Identificação com foto (cópia)
• CPF (cópia)
• Comprovante de Residência (cópia)
• Escritura
• Relatório de débitos da(s) inscrição (ões)
• Documento de identificação do profissional (cópia)
• Certidão atualizada de registro e quitação de pessoa física, emitida pelo Conselho
• Comprovante de pagamento de ISS
• ART ou RRT do responsável técnico pelo serviço
• Planta do serviço correspondente (3 cópias)

Compareça a Secretaria de Fazenda Municipal portando os documentos acima ou em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cadastro@silvajardim.rj.gov.br ou pelo telefone: (22) 2668-7326

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