4 - PROCEDIMENTOS E CADASTRO

É possível que terceiros realizem o pagamento dos débitos?

R: Sim, terceiros podem realizar pagamentos, desde que identifiquem corretamente o registro tributário do contribuinte devedor.

Posso utilizar créditos que tenho contra o Município para quitar meus débitos?

R: Sim, é possível realizar a compensação de débitos com créditos líquidos, certos e vencidos que o contribuinte possua contra o Tesouro Municipal.

O que significa a renúncia expressa a ações judiciais ao aderir ao programa?

R: Ao aderir ao RecuperaSJ 2025, o contribuinte deve renunciar expressamente a quaisquer ações judiciais, defesas e recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos no programa, reconhecendo a dívida.