5 - SITUAÇÕES ESPECIAIS

Servidores públicos municipais têm alguma condição especial de pagamento?

R: Sim, servidores ativos ou inativos do Município de Silva Jardim podem optar pelo desconto em folha de pagamento para as parcelas do programa, facilitando a quitação.

Quais as consequências em caso de inadimplência no parcelamento?

R: A inadimplência no parcelamento resultará no cancelamento do parcelamento, na exigibilidade imediata do crédito confessado, na reinserção dos juros e multas originários e no prosseguimento das cobranças administrativa e judicial.

A data limite de inscrição pode ser alterada?

R: Sim, a data limite de inscrição em 19 de dezembro de 2025 é passível de prorrogação por ato do Poder Executivo Municipal, caso haja necessidade.