Quais benefícios que tenho como MEI?
Formalização gratuita;
• CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
• Poder vender para o governo;
• Ter acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
• Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
• Emitir nota fiscal;
• Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família).
Quais são as obrigações que tenho como MEI?
Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), todo o dia 20 de cada mês
• Declaração Anual Simplificada (DASN SIMEI): O MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior, até o dia 31 de maio
• Emissão de Nota Fiscal, o MEI deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas), ficando dispensado para a pessoa física.
• Relatório Mensal de Receitas Brutas, mensalmente, até o dia 20, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior, anexando as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, além das notas fiscais que emitiu.
Quanto pago de impostos como MEI?
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL), porém deve pagar mensalmente:
5% sobre o valor do salário mínimo (INSS);
R$ 5,00 (Prestadores de Serviço);
R$ 1,00 (Comércio e Indústria).
Como imprimir o boleto (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional)?
Acesse: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
Como faço minha Declaração Anual?
Acesse: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao
Preciso ter Alvará e Licença de Funcionamento?
O MEI está dispensado de autorização prévia para o início de suas atividades. O CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) é reconhecido com força de Alvará e Licenças. Ao fazer a inscrição ou alteração cadastral, o MEI deve declarar que tem conhecimento e aceita os requisitos legais, definidos pelo poder público, para a realização da ocupação pretendida, através do aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. Para fins de dispensa de Licenciamento Ambiental, o município segue a Resolução do INEA 264, de 11 de outubro de 2022. Verifique se a atividade exercida está dispensada de Licenciamento Ambiental, consultando o link: http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=438522
Quais taxas referentes a abertura do MEI?
O MEI não pagará nenhuma taxa para abrir sua empresa, de acordo com o artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Quer saber mais sobre seu ramo de atividade?
Acesse: https://fazenda.silvajardim.rj.gov.br/sala-do-empreendedor-1/quero-me-legalizar-como-microempresa
Como emitir meu cartão de CCMEI e CNPJ ?
Para emitir o CCMEI acesse:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/emissao-de-comprovante-ccmei
Para emitir o CNPJ acesse:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
Consigo alterar algum dado após a formalização?
Acesse: https://mei.receita.economia.gov.br/alteracao/login
Tenho um comércio, como emitir Nota Fiscal?
Nota Fiscal Avulsa Fazenda Estadual, acesse o link: https://www4.fazenda.rj.gov.br/sefaz-dfe-nfae/paginas/inicio.faces
Tenho uma pequena indústria, como faço para emitir Nota Fiscal?
Nota Fiscal Avulsa Fazenda Estadual, acesse o link: https://www4.fazenda.rj.gov.br/sefaz-dfe-nfae/paginas/inicio.faces
Sou prestador de serviços, como emitir Nota Fiscal de Serviços?
Nota Fiscal de Serviço Padrão Nacional (Prestadores de Serviços)
A partir de 01 de setembro de 2023, a nota fiscal de serviços para MEI passou a ser emitida de forma obrigatória pelo Emissor Nacional.
Como acessar a Nota Fiscal de Serviço Padrão Nacional?
Cadastro no Portal
1º Acesse o site https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
2º Clique em “fazer o primeiro acesso”, selecione o CNPJ e preencha os dados solicitados;
3º Valide o cadastro, informando o código enviado por e-mail;
4° Acesse o site do Emissor Nacional NFS-e e realize o login, utilizando CNPJ e senha;
5º Clique em configurações, preencha os campos de e-mail e telefone.
6º Em “valor aproximado de tributos”, selecionar a última opção: Não informar nenhum valor estimado para os tributos;
7º Clique em “salvar”;
8º Clique no ícone estrela, depois, clique em “+ Novo Serviço favorito” e preencha os campos solicitados;
9º Seu cadastro está pronto! Você poderá emitir a nota pelo site ou pelo APP.
Baixar o APP
1º Baixe em seu smartphone o APP NFS-e Mobile;
2º Em seguida, realize login com CNPJ e senha;
3º Clique no ícone “emitir NFS-e” e, no primeiro campo, informe o CPF ou CNPJ do destinatário da Nota Fiscal;
4° No campo seguinte, selecione o serviço desejado;
5º No terceiro campo, preencha o valor do serviço;
6º Clique em “emitir NFS-e”;
7º Será exibida, na tela, a confirmação de que a Nota Fiscal foi gerada com sucesso.
Não paguei o DAS, tenho como parcelar meus débitos?
É possível parcelar os débitos por meio do link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/Autentica.aspx?id=48
Fui Inscrito na Dívida Ativa (Regularize), tenho como parcelar meus débitos?
Sim, é possível! Para parcelar acesse: https://www.regularize.pgfn.gov.br/
Paguei o mesmo boleto duas vezes. Como solicito restituição de pagamento em duplicidade?
Para solicitar a reestituição acesse: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=18
Como consigo dar baixa no MEI?