Como legalizar sua empresa?
1°- Fazer o Pedido de Viabilidade Locacional, no site da JUCERJA (REGIN) para verificar se a sua empresa poderá funcionar no endereço desejado. No pedido de viabilidade você também deverá responder o questionário do Corpo de Bombeiros, para averiguar se sua empresa estará ou não dispensada do licenciamento de prevenção de incêndios. Para isso acesse o link: http://www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/Regin/ReginServicos# e clique em Pedido de Viabilidade, faça login no sistema e siga os passos.
2°- Preencher o DBE (documento básico de entrada) no site da Receita Federal/REDESIM. Para isso acesse o link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/cadastro/cnpj e siga os passos.
3º - Com o número da Viabilidade aprovada e o DBE, anexar os documentos e solicitar o registro da empresa no site da JUCERJA (protocolo WEB). Para isso acesse o link: http://www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/Protocolo/Index e inicie seu protocolo.
4º - A partir daí a Receita Federal valida o DBE e gera o número do CNPJ e compartilha com a JUCERJA. A JUCERJA, após conferir os documentos, processa o registro da sua empresa e compartilha os dados com os demais órgãos estaduais e municipais através do sistema integrador REGIN. Acompanhe o processo no Protocolo WEB e após o registro, pela JUCERJA, acesse o sistema integrador REGIN para emissão do Alvará e Licenças pelo link: http://www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/Regin/ReginServicos.
5º - Seu Alvará de Funcionamento será emitido pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim via sistema integrador REGIN. Se a sua atividade for classificada de baixo risco a empresa estará dispensada de Alvará, bastando acessar o documento de dispensa no sistema Regin. Já, se a sua atividade for médio risco, o Alvará será emitido de forma automática e também estará disponível no sistema. No entanto, se a atividade pretendida for de alto risco, antes da liberação de Alvará e Licenças, será feita uma vistoria prévia no local pelos os órgãos competentes.
6º Fazer o pagamento das taxas: as taxas serão cobradas de acordo com a atividade de maior alíquota constante no objeto social da empresa. Consulte o link abaixo para saber o valor:
www.silvajardim.rj.gov.br/index.php/leis/
7º Sua atividade ainda pode precisar de Licenciamento Sanitário e/ou Licenciamento Ambiental. Para saber mais, consulte os links abaixo:
Licença Sanitária: www.legisweb.com.br/legislacao/?id=405476
Licenciamento Ambiental: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=438522
Verifique o ramo de atividade
| Estética |
| Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (4772-5/00) |
| Cabeleireiros, manicure e pedicure (9602-5/01) |
| Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (9602-5/02) |
Para essa atividade seu Alvará de Funcionamento e sua Licença Sanitária serão emitidos, automaticamente, pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim e estarão disponíveis pelo sistema REGIN, logo após a constituição da empresa. Essa atividade é dispensada de licenciamento ambiental. Emita seus documentos e mãos à obra, já pode começar a trabalhar.
www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
Mas não se esqueça, você deverá cumprir as condições e obrigações sanitárias. Quer saber como ficar em dia com a Vigilância Sanitária? Acesse o ROTEIRO.
| Comércio de Alimentos |
|
| Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (4691-5/00) | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (4712-1/00) |
| Comércio varejista de laticínios e frios (4721-1/03) | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (4721-1/04) |
| Comércio varejista de carnes – açougues (4722-9/01) | Peixaria (4722-9/02) |
| Comércio varejista de bebidas (4723-7/00) | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros (4724-5/00) |
| Comércio varejista de hortifrutigranjeiros (4724-5/00) | |
Para essa atividade seu Alvará de Funcionamento e sua Licença Sanitária serão emitidos, automaticamente, pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim e estarão disponíveis pelo sistema REGIN logo após a constituição da empresa. Essa atividade é dispensada de licenciamento ambiental. Imprima seus documentos e mãos à obra, já pode começar a trabalhar.
www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
Mas não se esqueça, você deverá cumprir as condições e obrigações sanitárias e de posturas. Quer saber como ficar em dia acesse o ROTEIRO.
| Serviço de Alimentação |
|
| Padaria e confeitaria com predominância de revenda (4721-1/02) | Restaurantes e similares (5611-2/01) |
| Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04) | Serviços ambulantes de alimentação (5612-1/00) |
| Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02) | Cantinas - serviços de alimentação privativos (5620-1/03) |
| Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (5620-1/04) | |
Para essa atividade seu Alvará de Funcionamento e sua Licença Sanitária serão emitidos, automaticamente, pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim e estarão disponíveis pelo sistema REGIN logo após a constituição da empresa. Essa atividade é dispensada de licenciamento ambiental. Emita seus documentos e mãos à obra, já pode começar a trabalhar.
www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
Mas não se esqueça, você deverá cumprir as condições e obrigações sanitárias e de postura.
Quer saber como ficar em dia com a Vigilância Sanitária e com a Postura? Acesse o ROTEIRO.
| Vestuário |
| Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (CNAE 781400) |
| Comércio varejista de calçados (CNAE 4782201) |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
Emita o documento e mãos à obra, já pode começar trabalhar!
Importante: Fique atento às regras de postura! Não é permitido a obstrução das calçadas, calçadões e praças com exposição de mercadorias.
| Comércio Varejista |
|
| Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas | Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
| Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) | Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres |
| Tabacaria | Comércio varejista de material elétrico |
| Comércio varejista de vidros | Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
| Comércio varejista de madeira e artefatos | Comércio varejista de materiais hidráulicos |
| Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas | Comércio varejista de pedras para revestimento |
| Comércio varejista de materiais de construção em geral | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
| Recarga de cartuchos para equipamentos de informática | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
| Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e Vídeo | Comércio varejista de móveis |
| Comércio varejista de artigos de colchoaria | Comércio varejista de artigos de iluminação |
| Comércio varejista de tecidos | Comercio varejista de artigos de armarinho |
| Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
| Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
| Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados Anteriormente | Comércio varejista de jornais e revistas |
| Comércio varejista de livros | Comércio varejista de artigos de papelaria |
| Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
| Comércio varejista de artigos esportivos | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta
acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link: www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender! Importante: Fique atento às regras de postura! Não é permitido a obstrução das calçadas, calçadões e praças com exposição de mercadorias.
| Comércio Atacadista |
|
| Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores | Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar |
| Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas | Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para Alimentação |
| Comércio atacadista de tecidos | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
| Comércio atacadista de artigos de armarinho | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
| Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho | Comércio atacadista de calçados |
| Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário |
| Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
| Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações | Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico |
| Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos | Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
| Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
| Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos | Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
| Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente | Comércio atacadista de equipamentos de informática |
| Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
| Comércio atacadista de embalagens | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
| Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
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Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender!
| Serviço da Construção Civil |
|
| Obras de acabamento em gesso e estuque | Outras obras de acabamento da construção |
| Administração de obras | Perfuração e construção de poços de água |
| Serviços de arquitetura | Serviços de engenharia |
| Serviços de cartografia, topografia e geodésia | Atividades de estudos geológicos |
| Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia | |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
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Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender!
| Serviços de Manutenção, montagem e instalação |
|
| Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e Controle | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
| Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto Válvulas | Manutenção e reparação de compressores |
| Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório | Manutenção de aeronaves na pista |
| Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados Anteriormente | Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
| Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente | Incorporação de empreendimentos imobiliários |
| Perfurações e sondagens | Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás |
| Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração | Instalações de sistema de prevenção contra incêndio |
| Instalação de painéis publicitários | Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e Lacustre |
| Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes | Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos |
| Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias | Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer Material |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
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Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender!
| Serviços Veículos Automotores |
|
| Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
| Serviços de borracharia para veículos automotores | Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
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| Ensino, cursos e treinamento |
|
| Ensino de dança | Ensino de artes cênicas, exceto dança |
| Ensino de música | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
| Ensino de idiomas | Formação de condutores |
| Cursos de pilotagem | Treinamento em informática |
| Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial | Cursos preparatórios para concursos |
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| Serviços de atividades rurais |
|
| Criação de animais de estimação | Serviço de poda de árvores para lavouras |
| Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente |
| Serviço de inseminação artificial em animais | Serviço de tosquiamento de ovinos |
| Serviço de manejo de animais | Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente |
| Atividades de pós-colheita | Caça e serviços relacionados |
| Atividades de apoio à produção florestal | Pesca de peixes em água salgada |
| Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada | Coleta de outros produtos marinhos |
| Atividades de apoio à pesca em água salgada | Pesca de peixes em água doce |
| Pesca de crustáceos e moluscos em água doce | Coleta de outros produtos aquáticos de água doce |
| Atividades de apoio à pesca em água doce | Atividades de apoio à aquicultura em água doce |
| Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra | |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
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Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender!
| Serviços de Transporte |
|
| Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana |
| Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual |
| Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional | Serviço de táxi |
| Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista | Transporte escolar |
| Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional |
| Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional |
| Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente | Transporte rodoviário de mudanças |
| Carga e descarga | Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados |
| Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada | Serviços de reboque de veículos |
| Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente | |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
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Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender!
| Representante Comercial |
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| Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
| Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
| Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
| Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
| Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
| Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
| Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
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Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender!
| Serviços de Internet e TI |
|
| Provedores de voz sobre protocolo Internet – VOIP | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
| Webdesigner | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
| Consultoria em tecnologia da informação | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
| Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet |
| Salas de acesso à Internet | |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
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Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender!
| Aluguel de produtos, materiais e equipamentos | |
| Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares | Aluguel de imóveis próprios |
| Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios |
| Aluguel de material médico | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
| Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados Anteriormente |
| Aluguel de andaimes | Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes |
| Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
| Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes | Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
| Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador | Locação de automóveis sem condutor |
| Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos | |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
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Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender!
| Serviços de Telecomunicações |
|
| Serviços de telefonia fixa comutada – STFC | Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT |
| Serviços de comunicação multimídia – SCM | Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente |
| Telefonia móvel celular | Serviço móvel especializado – SME |
| Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente | Telecomunicações por satélite |
| Operadoras de televisão por assinatura por cabo | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas |
| Operadoras de televisão por assinatura por satélite | Provedores de acesso às redes de comunicações |
| Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente | |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
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Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender!
| Reparação e manutenção de produtos e equipamentos |
|
| Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
| Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
| Chaveiros | Reparação de relógios |
| Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados | Reparação de artigos do mobiliário |
| Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
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Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender!
| Publicidade e Marketing |
|
| Agências de publicidade | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
| Criação de estandes para feiras e exposições | Promoção de vendas |
| Marketing direto | Consultoria em publicidade |
| Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente | Pesquisas de mercado e de opinião pública |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
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Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender!
| Serviços diversos |
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| Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação | Reprodução de som em qualquer suporte |
| Reprodução de vídeo em qualquer suporte | Reprodução de software em qualquer suporte |
| Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras | Administração da infraestrutura portuária |
| Serviços de praticagem | Comissaria de despachos |
| Atividades de despachantes aduaneiros | Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo |
| Organização logística do transporte de carga | Operador de transporte multimodal – OTM |
| Atividades do Correio Nacional | Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional |
| Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional | Serviços de entrega rápida |
| Campings | Edição de livros |
| Edição de jornais diários | Edição de revistas |
| Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos | Produção de filmes para publicidade |
| Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente | Serviços de dublagem |
| Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual | Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
| Atividades de gravação de som e de edição de música | Atividades de rádio |
| Previdência complementar aberta | Planos de saúde |
| Bolsa de valores | Bolsa de mercadorias |
| Bolsa de mercadorias e futuros | Administração de mercados de balcão organizados |
| Corretoras de títulos e valores mobiliários | Distribuidoras de títulos e valores mobiliários |
| Corretoras de câmbio | Corretoras de contratos de mercadorias |
| Agentes de investimentos em aplicações financeiras | Administração de cartões de crédito |
| Serviços de liquidação e custódia | Correspondentes de instituições financeiras |
| Caixas eletrônicos | Representações de bancos estrangeiros |
| Operadoras de cartões de débito | Peritos e avaliadores de seguros |
| Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente | Auditoria e consultoria atuarial |
| Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde | Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente |
| Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão | Compra e venda de imóveis próprios |
| Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis | Corretagem no aluguel de imóveis |
| Gestão e administração da propriedade imobiliária | Serviços advocatícios |
| Atividades de contabilidade | Atividades auxiliares da justiça |
| Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária | Agente de propriedade industrial |
| Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica | Cartórios |
| Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
| Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
| Design de interiores | Desing de produto |
| Serviços de tradução, interpretação e similares | Atividades de desing não especificadas anteriormente |
| Escafandria e mergulho | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
| Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias | Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas |
| Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários | Filmagem de festas e eventos |
| Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas | Serviços de microfilmagem |
| Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente | Gestão de ativos intangíveis não financeiros |
| Seleção e agenciamento de mão de obra | Locação de mão de obra temporária |
| Agências de viagens | Operadores turísticos |
| Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros | Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
| Atividades de vigilância e segurança privada | Serviços de adestramento de cães de guarda |
| Atividades de transporte de valores | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
| Atividades de investigação particular | Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais |
| Limpeza em prédios e em domicílios | Atividades paisagísticas |
| Serviços combinados de escritório e apoio administrativo | Fotocópias |
| Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente | Atividades de teleatendimento |
| Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
| Atividades de cobrança e informações cadastrais | Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares |
| Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção | Leiloeiros independentes |
| Serviços de levantamento de fundos sob contrato | Casas lotéricas |
| Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente | Administração pública em geral |
| Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais | Regulação das atividades econômicas |
| Relações exteriores | Defesa |
| Justiça | Defesa Civil |
| Segurança e ordem pública | Seguridade social obrigatória |
| Atividades de apoio à gestão de saúde | Produção musical |
| Atividades de sonorização e de iluminação | Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente |
| Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores | Restauração de obras de arte |
| Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | Produção e promoção de eventos esportivos |
| Atividades de organizações associativas patronais e empresariais | Outras atividades associativas profissionais |
| Atividades de organizações sindicais | Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
| Atividades de organizações políticas | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
| Atividades associativas não especificadas anteriormente | Educação profissional de nível tecnológico |
| Administração de caixas escolares | Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
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Emita o documento e mãos à obra, já pode começar a empreender!