Para iniciar minhas atividades preciso de Alvará de Funcionamento?
As atividades classificadas de baixo risco estão dispensadas de Alvará, bastando acessar o documento de dispensa no sistema Regin. Já as atividades de médio risco terão Alvará emitido de forma automática pelo sistema integrador Regin, e as de alto risco, serão liberadas após vistoria e análise documental. O processo de análise e emissão de Alvará é feito de forma online. Consulte o link: www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
Como sei se a minha empresa está dispensada de Alvará?
Para saber basta consultar a classificação de risco da atividade exercida nos anexos da Resolução COGIRE/JUCERJA nº 07/2023:
www.jucerja.rj.gov.br/Legislacao/Resolucoes?pagina=2
Como faço para acessar meu Alvará no sistema integrador Regin?
Para acompanhar o seu processo de Alvará basta informar o nº do Protocolo Redesim, ou o nº do Pedido de Viabilidade, ou o nº do Protocolo de Legalização, no link: www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
Minha empresa já é legalizada, mas não tenho Alvará. Como posso proceder?
Primeiro entre no sistema integrador Regin, e faça um “Pedido de Legalização de Inscrição”, no link: www.jucerja.rj.gov.br/Conta/Entrar?returnUrl=%2fportalregin%2faccount%2findexJucerja
Como faço para acompanhar meu Pedido de Legalização de Inscrição?
Para acompanhar basta informar o número do protocolo gerado, no link abaixo: www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
O Alvará tem data de validade?
Não. O Alvará só precisará ser renovado na troca de algum dado da empresa, como por exemplo, mudança de endereço ou de atividades.
Em qual situação tenho que pagar a taxa de Alvará?
Na data de início da atividade, relativo ao primeiro ano de exercício;
• no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
• na data de alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício. (art. 106 e art. 114 da LC 57/2008)
Quanto custa a taxa de Alvará?
As taxas serão cobradas de acordo com a atividade de maior alíquota constante no objeto social da empresa, conforme disposto no art. 4º e art. 5º da LC 124/2017. A taxa é calculada em UFISJ/ANO (Unidade Fiscal de Referência do Município de Silva Jardim). Consulte no link abaixo: www.silvajardim.rj.gov.br/index.php/leis/
Licenciamento Sanitário
Minha atividade precisa de Licenciamento Sanitário?
Para fins sanitários o município segue as disposições da Resolução da SES nº 2191, de 02 de dezembro de 202º. Consulte a resolução no link: www.legisweb.com.br/legislacao/?id=405476
Como obter a licença?
O processo inicial é feito de forma online, através do sistema integrador Regin. Tenha em mãos o nº do Protocolo Redesim, ou o nº do Pedido de Viabilidade, ou o nº do Protocolo de Legalização, e acesse o link: www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
Não encontrei meu processo de licenciamento no link acima, o que fazer?
Entre em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda: (22) 2668 7328 / 2668 7329 ou pelo WhatsApp: (22) 2668-7327
Quanto custa o licenciamento sanitário?
As taxas serão cobradas de acordo com a atividade de maior alíquota constante no objeto social da empresa, conforme disposto no art. 4º e art. 5º da LC 124/2017. A taxa é calculada em UFISJ/ANO (Unidade Fiscal de Referência do Município de Silva Jardim). Consulte no link: www.silvajardim.rj.gov.br/index.php/leis/
Preciso renovar minha licença sanitária anualmente?
Não. A empresa poderá se fiscalizada anualmente, mas não é necessária a renovação da Licença Sanitária.
Licenciamento Ambiental
Minha atividade precisa de licenciamento Ambiental?
Para saber se a sua atividade está dispensada do Licenciamento Ambiental basta consultar a Resolução INEA nº 264 de 11 de outubro de 2022. Acesse o link: http://www.inea.rj.gov.br/wp-content/uploads/2022/11/RESOLU%C3%87%C3%83O-INEA-N%C2%BA-264.pdf
E se a minha atividade não for dispensada de licenciamento ambiental?
Neste caso, será necessário que a empresa faça o enquadramento no portal de licenciamento do INEA para verificar a obrigatoriedade ou dispensa do licenciamento ambiental. Para fazer o enquadramento é necessário responder a uma série de perguntas sobre a atividade. Para começar acesse o link abaixo:
http://portallicenciamento.inea.rj.gov.br/enquadramentoclasse-atividade
Caso a minha empresa precise do fazer o licenciamento ambiental, como devo proceder?
A licença deverá ser requerida junto à Secretaria do Meio Ambiente, apresentando, o interessado ou seu representante legal, toda a documentação pertinente para dar prosseguimento no processo de licenciamento.
Qual é a documentação necessária para requerer o Licenciamento Ambiental?
Cópia RG e CPF do requerente;
Cópia da última alteração do Contrato ou Estatuto Social;
Cópia da Ata de reunião do Conselho de Administração;
Cópia RG e CPF dos sócios;
Procuração (Representante Legal), se necessário;
Cópia de RG e CPF dos respectivos Outorgantes e Outorgados;
Cópia do CNPJ;
Cópia da Inscrição Estadual;
Cópia da Inscrição Municipal;
Cópia do CTF (Ibama);
Cópia do IPTU ou ITR;
Cópia da Escritura do Imóvel ou Promessa de Compra e Venda registrada em cartório;
Cópia do Contrato de Locação, de comodato ou Carta de anuência do proprietário para os casos em que o imóvel não esteja em nome do requerente;
Cópia de Comprovante de Endereço;
Cópia do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), para os casos em que a propriedade esteja localizada na zona rural;
Certidão de Zoneamento Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;
Autorização para supressão de vegetação, quando for o caso;
Demarcação da faixa marginal de proteção, emitida pelo órgão competente, quando for o caso;
Conta de água ou Outorga para o uso da água, emitida pelo órgão competente;
Aprovação de reserva legal, emitida pelo órgão competente, quando for o caso;
ART compatível com a Planta e Memorial Descritivo do Projeto;
Cópia da Carteira de Identificação Profissional do Responsável Técnico;
Memorial Descritivo da atividade;
Planta do projeto em escala detalhada e georreferenciada.
Importante: Documentos complementares poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida ou quando após a análise verificar-se necessário.
Quanto custa o licenciamento ambiental?
A Taxa de Licenciamento corresponde o valor de 60% do estabelecido pela NOP-INEA-02. R3 (tabela praticada pelo INEA) ou outra que estiver em vigor no órgão de controle ambiental.
Legislação
Boletim-de-Servico-2022-n187.pdf (inea.rj.gov.br)
Qual o contato da Secretaria do Meio Ambiente?
Para maiores esclarecimentos entre em contato com a Secretaria do Meio Ambiente, através do telefone:
(22) 2668-7432
Escolha seu ramo de atividade
| Estética |
| Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (4772-5/00) |
| Cabeleireiros, manicure e pedicure (9602-5/01) |
| Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (9602-5/02) |
Para essa atividade seu Alvará de Funcionamento e sua Licença Sanitária serão emitidos, automaticamente, pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim e estarão disponíveis pelo sistema REGIN, logo após a constituição da empresa. Essa atividade é dispensada de licenciamento ambiental. Emita seus documentos e mãos à obra, já pode começar a trabalhar.
www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
Mas não se esqueça, você deverá cumprir as condições e obrigações sanitárias. Quer saber como ficar em dia com a Vigilância Sanitária? Acesse o ROTEIRO.
| Comércio de Alimentos |
|
| Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (4691-5/00) | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (4712-1/00) |
| Comércio varejista de laticínios e frios (4721-1/03) | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (4721-1/04) |
| Comércio varejista de carnes – açougues (4722-9/01) | Peixaria (4722-9/02) |
| Comércio varejista de bebidas (4723-7/00) | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros (4724-5/00) |
| Comércio varejista de hortifrutigranjeiros (4724-5/00) | |
Para essa atividade seu Alvará de Funcionamento e sua Licença Sanitária serão emitidos, automaticamente, pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim e estarão disponíveis pelo sistema REGIN logo após a constituição da empresa. Essa atividade é dispensada de licenciamento ambiental. Imprima seus documentos e mãos à obra, já pode começar a trabalhar.
www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
Mas não se esqueça, você deverá cumprir as condições e obrigações sanitárias e de posturas. Quer saber como ficar em dia acesse o ROTEIRO.
| Serviço de Alimentação |
|
| Padaria e confeitaria com predominância de revenda (4721-1/02) | Restaurantes e similares (5611-2/01) |
| Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04) | Serviços ambulantes de alimentação (5612-1/00) |
| Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02) | Cantinas - serviços de alimentação privativos (5620-1/03) |
| Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (5620-1/04) | |
Para essa atividade seu Alvará de Funcionamento e sua Licença Sanitária serão emitidos, automaticamente, pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim e estarão disponíveis pelo sistema REGIN logo após a constituição da empresa. Essa atividade é dispensada de licenciamento ambiental. Emita seus documentos e mãos à obra, já pode começar a trabalhar.
www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
Mas não se esqueça, você deverá cumprir as condições e obrigações sanitárias e de postura.
Quer saber como ficar em dia com a Vigilância Sanitária e com a Postura? Acesse o ROTEIRO.
| Vestuário |
| Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (CNAE 781400) |
| Comércio varejista de calçados (CNAE 4782201) |
Essa atividade está dispensada de Alvará e Licenças de Funcionamento, basta acessar o documento de dispensa logo após a constituição da empresa, no link abaixo:
www.jucerja.rj.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExterno.aspx
Emita o documento e mãos à obra, já pode começar trabalhar!
Importante: Fique atento às regras de postura! Não é permitido a obstrução das calçadas, calçadões e praças com exposição de mercadorias.