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Secretaria de Fazenda - Silva Jardim
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Serviço de Alimentação

Alimentação
Publicação:  18/10/2024 14h27
Última modificação:  04/04/2025 16h18
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ATIVIDADES
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (4721-1/02)
Restaurantes e similares (5611-2/01)
Restaurantes e similares (5611-2/01)
Restaurantes e similares (5611-2/01)
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05)
Serviços ambulantes de alimentação (5612-1/00)
Serviços ambulantes de alimentação (5612-1/00)
Serviços ambulantes de alimentação (5612-1/00)
Cantinas - serviços de alimentação privativos (5620-1/03)
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (5620-1/04)

Para essas atividades, o CCMEI ( Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) é reconhecido com força de alvará e licença. Mas, não se esqueça, você deverá cumprir as condições e obrigações sanitárias e de postura. Quer saber como ficar em dia com a Vigilância Sanitária e com a Postura, acesse o ROTEIRO.

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