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Competências:
I - Analisar e interpretar a legislação tributária municipal, estadual e federal, orientando a sua aplicação nos processos de arrecadação, fiscalização e tributação;
II - Elaborar estratégias de planejamento tributário que visem otimizar a arrecadação municipal, considerando a legalidade e os impactos econômicos;
III - Prestar assessoria técnica à equipe da Secretaria de Fazenda, esclarecendo dúvidas e fornecendo embasamento técnico para tomadas de decisão;
IV - Emitir pareceres técnicos sobre questões tributárias e financeiras, subsidiando decisões internas da secretaria e processos judiciais;
V - Participar da elaboração e revisão de políticas fiscais municipais, considerando a equidade e os objetivos orçamentários;
VI - Analisar dados econômicos e financeiros, desenvolvendo relatórios e indicadores para avaliação da eficiência das políticas tributárias municipais;
VII - Planejar e ministrar programas de capacitação para a equipe da Secretaria de Fazenda, mantendo-a atualizada sobre as mudanças na legislação e práticas de gestão fiscal;
VIII - Colaborar com as equipes de fiscalização e auditoria, prestando suporte técnico e orientações na identificação de possíveis irregularidades;
IX - Fornecer suporte técnico à Procuradoria em processos relacionados a questões tributárias, por meio da elaboração de documentos e pareceres técnicos;
X – Representar, quando convocado por seu superior hierárquico, a Secretaria Municipal de Fazenda em reuniões e eventos, estabelecendo conexões com outros órgãos governamentais e entidades pertinentes.
XI - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário de Fazenda e/ou Secretário Adjunto da Receita.
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