| Tipo | Descrição |
| Ordem de Serviço 02/2025 | Necessidade de organizar e padronizar o fluxo de recepção das impugnações administrativas referentes a tributos municipais... |
| Resolução 02/2025 | Aprova os fluxogramas de procedimentos e o formulário padrão de impugnação tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de Silva Jardim, e dá outras providências |
