| Tipo | Descrição |
| Instrução Normativa 02/2022 | Regulamentam os procedimentos para requerer o lançamento, revisão, transferência de responsável tributário, baixa e isenção no cadastro Imobiliário do IPTU. |
| Portaria 03/2024 | Regulamenta os artigos 355, Inciso II e 396 do CTM e disciplina procedimentos de cobrança amigável. |
| Resolução 01/2024 | Dispõe sobre a participação em cursos presenciais e online custeados com verbas públicas e estabelece a necessidade de autorização da chefia imediata. |
| Resolução 01/2025 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda de Silva Jardim. |
| Ordem de Serviço 02/2025 | Necessidade de organizar e padronizar o fluxo de recepção das impugnações administrativas referentes a tributos municipais... |
| Resolução 02/2025 | Aprova os fluxogramas de procedimentos e o formulário padrão de impugnação tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de Silva Jardim, e dá outras providências |
| Ordem de Serviço 03/2025 | Fica prorrogado o prazo de entrega do produto final do Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço 01/2025. |
