Para se legalizar como MEI é necessário atender os requisitos abaixo:
• Faturamento anual de até R$: 81.000,00 (oitenta e um mil reais por ano)
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
• Trabalhar sozinho ou contratar um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Quais são os benefícios que tenho como MEI?
Formalização gratuita
• CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades
• Poderá vender para o governo
• Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito
• Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos
• Emitir nota fiscal
• Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família).
Quais cuidados devo ter antes da legalização?
Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc.).
• Procurar a prefeitura (Secretaria de Meio Ambiente), para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado.
• Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI.
Quais atividades podem ser exercidas como MEI?
Acesse o link abaixo e consulte a listagem das ocupações permitidas para o MEI.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123086#2326037
Quais as taxas que pago para abrir minha empresa como MEI?
O MEI não pagará nenhuma taxa para abrir sua empresa. O município segue o que determina a Lei Complementar nº 123, artigo 4º, § 3º, que prevê que os MEIs estão dispensados do pagamento de quaisquer custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual.
Quais Documentos são necessários para me formalizar?
- Brasileiros:
Cadastro na conta gov.br nível de segurança prata ou ouro.
Dados de contato e endereço.
Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
- Estrangeiros:
Cadastro na conta gov.br nível de segurança bronze.
País de nacionalidade, conforme cadastro CPF.
Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal (PF).
São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF:
- Carteira Nacional de Registro Migratório;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
- Protocolo de Solicitação de Refúgio
Como faço minha conta no GOV.BR
Acesse:
Como me formalizo como MEI
Acessar o Portal do Empreendedor: https://mei.receita.economia.gov.br/inscricao/login
a) Selecione o tema "Quero Ser"
b) Acesse o card "Formaliza-se"
c) Informe a Conta de acesso ao gov.br
d) Preencha o formulário de inscrição de MEI
e) Assinale as declarações
f) Finalize
Preciso ter alvará e licença de Funcionamento?
Os MEIs estão dispensados de pedir autorização prévia para o início de suas atividades. Ao fazer a inscrição ou alteração cadastral, os MEIs devem declarar que têm conhecimento e aceitam os requisitos legais definidos pelo poder público para a realização da ocupação pretendida, através do aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
Este termo passa a integrar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, gerado ao final da inscrição ou alteração, que é o único documento válido para comprovar a constituição da empresa como MEI, bem como da sua condição de dispensa de obter alvarás e licenças de funcionamento.
Para fins de dispensa de Licenciamento Ambiental o município segue a Resolução do INEA 264, de 11 de outubro de 2022. Consulte no link abaixo e verifique se a atividade pretendida está dispensada de Licenciamento Ambiental. Consulte a resolução no link abaixo.
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=438522
Quer saber mais sobre seu ramo de atividade?
Clique em uma das atividades abaixo:
| Estética |
| Comércio de Alimentos |
| Serviço de Alimentação |
| Vestuário |
Quer saber mais sobre o MEI?
Faça o download do arquivo contendo mais informações a respeito do MEI.