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Atribuições gerais:
I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades de arrecadação e de cobrança de débitos de tributos diversos, mantendo o intercâmbio de informações com outros órgãos e entidades, na sua área de competência;
II – apresentar estudo e análise da previsão de arrecadação das receitas tributárias para subsidiar as decisões da SMF quanto ao estabelecimento das metas fiscais para fins gerenciais e de elaboração de orçamento do Município;
III – controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
IV – acompanhar e propor medidas para melhoria no controle da arrecadação de receitas tributárias e não tributárias;
V – adotar os procedimentos necessários à identificação de divergências entre os valores constantes em declaração prestada pelo sujeito passivo e os valores pagos, parcelados, compensados ou com exigibilidade suspensa;
VI – propor critérios para seleção de grandes contribuintes, realizando estudos visando à identificação de sujeitos passivos de interesse da administração tributária, em função do potencial econômico-tributário e das variáveis macroeconômicas de influência, para inclusão no programa de acompanhamento diferenciado;
VII – realizar os pedidos de restituição, compensação, cedência e amortização;
VIII – instruir os pedidos de certidão;
IX - efetuar lançamentos tributários no âmbito de suas competências;
Contato: (22) 2668 7322 / 2668 7323
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