Coordenação de Visto Fiscal e ISS Construção Civil

Atribuições gerais: 

I - analisar processos administrativos de aprovação de projetos para construção quanto à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN resultante das atividades de construção civil;
II - apurar e proceder o lançamento e/ou dedução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN resultante das atividades de construção civil;
III - emitir Certidão de Visto Fiscal, documento que constitui prova de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN resultante da atividade de construção civil;
IV - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos;
V - obedecer aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade, no atendimento ao
contribuinte;
VI - supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias;
VII - prestar contas dos atos da Coordenadoria.

Contato: (22) 2668 7326